A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entrou em vigência em setembro de 2020 e estabelece regras sobre como os dados pessoais (de pessoa física) devem ser tratados nos meios físicos ou digitais.
O objetivo da lei é proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais, trazendo maior transparência e controle sobre a utilização de seus dados.
Dados pessoais são informações que permitem identificar o indivíduo de forma direta (RG, CPF, endereço residencial, etc.) ou indireta (dados registrados durante seus acessos em aplicativos e sites).
São informações que abrem margem para discriminação do indivíduo e que, portanto, merecem maior nível de proteção e cuidado. São dados que revelam convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biometria, quando vinculados a uma pessoa natural.
A LGPD determina que em qualquer atividade de tratamento de dados pessoais (coleta, armazenamento, entrar em contato por e-mail ou telefone, compartilhar com outras empresas, etc.) deve ser respeitada a privacidade do titular envolvido. Dessa forma, a atividade deve trazer informações claras, precisas e de fácil acesso sobre:
A LGPD garante de forma não absoluta, o direito ao acesso, exclusão, revogação, dentre outros. Assim, qualquer atividade de tratamento que envolva dados pessoais deverá observar as regras trazidas pela LGPD (apresentadas em forma de princípios) e estar apta a atender todos os direitos garantidos aos titulares envolvidos.
O SESI-SP, prezando pela segurança de seus clientes, adotou procedimentos internos para atender a todas as exigências da LGPD.
A LGPD protege o tratamento de dados pessoais de pessoa física, e a pessoa jurídica também está sujeita a cumprir as regras da LGPD em situações que envolvem o tratamento de dados pessoais de seus clientes.
Por isso, o SESI-SP preocupado em preservar a privacidade dos dados pessoais utilizados nos seus serviços, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados, adota políticas e cumpre todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais, em especial a LGPD, estabelecendo procedimentos e implementando controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares enquanto estes estiverem sobre os seus cuidados.
Dados pessoais fornecidos diretamente por você ao SESI-SP no momento da inscrição em curso ou outro serviço, por meio de site ou de forma presencial em uma unidade SESI-SP, por meio de preenchimento de formulários e apresentação de documentos, na matrícula ou durante o desenvolvimento dos serviços contratados, tais como:
O SESI-SP mantém os dados pessoais em sua base no decorrer da relação contratual e, se necessário, pelo prazo estipulado para cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, nos termos dos artigos 7º e 16 da Lei n° 13.709/2018 (LGPD), em especial às ligadas a Educação e órgãos correlatos e regulatórias em que o SESI-SP está inserido (MEC/Secretarias de Educação /TCU/CGU).
Os dados pessoais também podem ser eliminados mediante pedido de eliminação pelo titular nos canais de atendimentos Fale Conosco (Portal SESI-SP) ou pela nossa Ouvidoria (Ouvidoria SESI-SP;, exceto se houver qualquer hipótese legal que justifique o armazenamento dos dados. Nesse caso, o titular será informado sobre o motivo do impedimento da eliminação.
Seus dados pessoais são compartilhados com:
Você tem o direito de:
Você pode consultar as informações sobre seus dados pessoais e solicitar qualquer uma das ações previstas no item anterior (10), na unidade SESI onde tenha realizado curso ou outros serviços contratados por você ou nos canais de atendimentos Fale Conosco (Portal SESI-SP) ou pela nossa Ouvidoria (Ouvidoria SESI-SP).
O encarregado de dados do SESI-SP é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados na nossa instituição.
Se você entender que seus dados não estão sendo tratados de acordo com a lei ou tiver alguma dúvida sobre como seus dados estão sendo tratados, mande um e-mail para o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais: encarregado@sesisenaisp.org.br
