O presente termo visa registrar, nos termos da Lei 13.079/2018, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n° 03.779.133/0001-04, localizado na Avenida Paulista n° 1313, 3°andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o n°03.774.819/0001-02, localizado na Avenida Paulista n° 1313, 3°andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – FIESP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 62.225.933/0001-34, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista n° 1313, 6º andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e pelo CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – CIESP, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 62.226.170/0001-46, com sede nesta Capital, na Avenida Paulista nº 1313, 11º andar, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
2.1. Dados Pessoais
2.1.1. Os Controladores ficam autorizados a tomarem decisões referentes ao tratamento e a realizarem o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:
2.2. Finalidades do Tratamento dos Dados
2.2.1. O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:
2.3. Compartilhamento de Dados
2.3.1. Os Controladores ficam autorizados a compartilharem os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.
2.4. Segurança dos Dados
2.4.1. Os Controladores se responsabilizam pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a protegerem os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
2.4.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, os Controladores comunicarão ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
2.5. Término do Tratamento dos Dados
2.5.1. Os Controladores poderão manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.
2.5.2. Após a finalidade ser atingida, os dados do titular poderão permanecer no banco de dados do controlador pelo período de 5 (cinco) anos, para envios de futuros negócios, novas prospecções, novos lançamentos, conteúdos, comunicados e convites diversos.
2.5.3. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
2.5.4. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular.
2.5.4.1. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
2.6. Direitos do Titular
2.6.1. O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
2.6.2. O titular dos dados pessoais poderá peticionar, mediante requerimento, em relação aos seus dados ao controlador desde que o realize por meio irrefutável, expresso e inequívoco, de forma que o titular se identifique, podendo ser por meio de e-mail oficial das Entidades para este fim, meio físico mediante comprovação de sua entrega ao setor de ouvidoria do Sesi-SP (https://www.sesisp.org.br/ouvidoria) e Senai-SP (http://www.sp.senai.br/fale-conosco?vs=true&menu=4702) , canal virtual criado para este fim.
2.6.2.1. Após a requisição do titular a confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados:
I - em formato simplificado, imediatamente; ou
II - por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.
2.6.2.2. A resposta ao titular, ou ao requisitante dos dados será no mesmo formato ou suporte que tenha sido realizado a requisição, no pelo meio indicado na solicitação do titular.
2.6.2.3. Tratando-se de solicitação de revisão de dados a revisão, também, obedecerá aos mesmos prazos acima.
2.7. Direito de Revogação do Consentimento
2.7.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.