Atos Legais e Constitutivos

O SESI está inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no Livro "A", número um, sob o número de ordem 55, em data de 7 de agosto de 1946, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro do mesmo ano, página 14.421.

Suas atividades em todo o território nacional são disciplinadas pelo Regulamento Geral, assinado pelo Ministro do Trabalho e aprovado por Decreto da Presidência da República.

O Regulamento Geral em vigor foi aprovado pelo Decreto n.º 57.375, de 2 de dezembro de 1965, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro do mesmo ano, com retificação no dia 8 do mesmo mês e ano.

De 20 de julho de 1946 até 1º de agosto de 1962, disciplinou suas atividades o Regulamento aprovado pela Portaria n.º 113, de 20 de julho de 1946, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

De 2 de agosto de 1962 até 1º de dezembro de 1965, as atividades foram regulamentadas pela Portaria s/n.º, de 30 de julho de 1962.